Sancionada lei de autoria de Lúcia Vânia que concede benefícios a conselheiros tutelares

Foto: Cadu Gomes

Foi sancionado, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei do Senado 278/09, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que assegura um conjunto de direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares, cuja principal responsabilidade é de atender crianças e adolescentes vítimas de violência.

Passam a ser obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares que terão, a partir de agora, direito a férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licenças maternidade e paternidade, 13º salário e cobertura previdenciária.

A proposta também aumenta de três para quatro anos a duração do mandato dos conselheiros, além de determinar que as leis orçamentárias de cada município e do Distrito Federal assegurem os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada da categoria. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa para os municípios a responsabilidade de decidir se os conselheiros vão ser remunerados ou não.

O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros -primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial- e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos.

Segundo o ECA, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

A senadora Lúcia Vânia ressaltou que a sua luta “é para que o Conselho Tutelar seja comprometido com a proteção integral, e prioridade absoluta, da criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados”.

Ainda durante a votação do PL, em último turno, no senado, dezenas de conselheiros tutelares que estavam nas galerias do plenário acompanhando a votação comemoraram o resultado. “A gente realiza o sonho dos conselheiros tutelares de todo país”, disse a presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Selma Aparecida da Costa.

Assessoria de Imprensa da senadora Lúcia Vãnia(PSDB/GO)